Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPEDIMENTO
II - Não constitui impedimento a participação na reunião da Comissão que apreciou as candidaturas ao concelho de Lisboa, de um membro que se achava ligado ao Jornal Comércio do Porto, mesmo que a empresa proprietária deste Jornal participe no capital de um concorrente ao concelho de Lisboa, porque não é representante nem gestor de negócios da empresa concorrente, nem a frequência a atribuir é na localidade relativamente à qual foi apresentada candidatura pela empresa a que se acha ligado.
III - Os fins da Rádio Local não se restringem a satisfazer interesses dos vizinhos, mas nesses fins se inscrevem também os fins gerais de cultura, informação, defesa da língua, intercâmbio de ideias, exercício da liberdade crítica, e criação de hábitos de convivência cívica, enunciados no art. 4, da Lei 87/88. Assim não se situa fora dos fins previstos na lei o projecto de uma rádio que no concelho de Lisboa promova o intercâmbio com
Paris e a cultura francesa, sendo ainda uma forma de promover o interesse local, desenvolver o intercâmbio entre estas duas grandes capitais, também por via de um programa de radiodifusão.
DL 338/88 DE 1988/09/28 ART7.
L 87/88 DE 1988/07/30 ART4 6.
