Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019487 |
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| Data do Acordão: | 11/20/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASTRO MARTINS |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL ADUANEIRA RECURSO JURISDICIONAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO |
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| Sumário: | Nos processos de contra-ordenação fiscal aduaneira regulados no REJIFA é sempre admissível recurso da decisão do tribunal fiscal aduaneiro, podendo abranger a matéria de facto, caso em que é interposto para o Tribunal Tributário de 2 Instância, de cujo acórdão cabe recurso de revista para a 2 Secção do STA, a quem também compete conhecer per saltum daquele recurso da 1 instância que se restrinja a matéria de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045958 |
| Nº do Documento: | SA219961120019487 |
| Data de Entrada: | 05/17/1995 |
| Recorrente: | FABRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1994/03/01. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | RJIFA89 ART4 B ART60 N5 N7. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART73 N1 ART74 ART75 N1. CCIV66 ART8 N3. ETAF84 ART21 N4 ART33 N1 A B ART42 N1 A. TCSTA59 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19602 DE 1996/02/14. AC STA PROC20525 DE 1996/10/23. |
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Texto Integral