Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011468
Data do Acordão:12/11/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO NORMATIVO
ACTO GENERICO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO TACITO
COMPETENCIA
DELEGADO
Sumário:I - A decisão sobre a extemporaneidade de recurso não e prejudicada pela eventual irrecorribilidade do acto.
II - O autor do acto e incompetente para conhecer do respectivo recurso hierarquico, ainda que haja actuado mediante delegação de poderes, se estes não compreendiam esse conhecimento.
III - Um despacho de delegação de competencia, como acto normativo ou generico, e insusceptivel de recurso contencioso.
IV - A autoridade delegante não tem o dever legal de decidir recurso hierarquico interposto de acto da autoridade delegada, proferido no ambito da delegação.
Nº Convencional:JSTA00009396
Nº do Documento:SA119801211011468
Data de Entrada:04/12/1978
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5050
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/02/16 / DE 1977/08/23. DESP SE DOORÇAMENTO DE 1976/06/02. ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART5.
LOSTA56 ART15 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11408 DE 1979/12/13.
AC STA PROC11467 DE 1980/03/13.
AC STA PROC13609 DE 1980/03/20.
AC STA PROC10668 DE 1979/02/08.
AC STA PROC11190 DE 1980/01/31.