Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000915
Data do Acordão:02/16/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
INDICIOS SUFICIENTES
Sumário:E de confirmar-se o despacho de não indiciação quando os autos não fornecem os indicios da pratica de qualquer infracção fiscal.
Nº Convencional:JSTA00012797
Nº do Documento:SA219770216000915
Data de Entrada:12/15/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CASTANHEIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:79
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART93 PAR3 ART177 N2.
Aditamento: