Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004751
Data do Acordão:06/08/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:NULIDADE SECUNDÁRIA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
CONHECIMENTO DE NULIDADE DO ACTO PROCESSUAL
Sumário:O conhecimento das nulidades secundárias provocado pelo interessado supõe a expressão da vontade deste em reagir contra a nulidade e em obter a sua reparação.
Nº Convencional:JSTA00022420
Nº do Documento:SA219880608004751
Data de Entrada:06/05/1987
Recorrente:BELO , AMAVEL E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:830
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 N6 ART668 ART716 ART718 ART731 N1.
CPCI63 ART201 ART203 ART205 ART207.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG319.
Aditamento: