Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA
LEGÍTIMIDADE PASSIVA
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRESTAÇÃO DE EXECUÇÃO
PRAZO
GARANTIA BANCÁRIA
SUSPENSÃO SUJEITA A TERMO
II - Neste meio processual, mesmo que o requerente tenha identificado o autor do acto suspendendo por forma pouco clara ou susceptível de alguma equivocidade, não se verifica a ilegitimidade passiva quando foi o verdadeiro autor desse acto que foi notificado do pedido, nos termos do art. 78, n. 2 da LPTA, respondendo ao mesmo, não se registando, assim, qualquer alteração ao normal desenvolvimento da lide;
III - Neste meio processual o recurso jurisdicional tem por objecto e decisão recorrida e o pedido de suspensão de eficácia;
IV - No caso do n. 2 do art. 76 da LPTA, a suspensão de eficácia só pode ser deferida desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos;
1 - A suspensão não determine grave lesão do interesse público;
2 - Do processo não resultem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso;
3 - Esteja prestada caução por qualquer das formas previstas no Código de Processo de Contribuições e Impostos (entendendo-se esta remissão como dinâmica e, assim, feita ao actual Código de Processo Tributário, que revogou aquele).
V - O requerente de tal pedido, com apoio no n. 2 do art. 76 da LPTA, não está impedido de prestar garantia bancária válida apenas para certo período de tempo, mas, nesse caso, entende-se que confina o pedido de suspensão de eficácia a esse período.
VI - Nesse caso, verificando-se os dois restantes requisitos descritos em supra IV, o tribunal deve fazer coincidir o termo ad quem da suspensão de eficácia decretada com a data limite estabelecida para a validade da garantia prestada.
CPC67 ART494 N1 B ART495.
AC STA PROC25946 DE 1988/05/18.
AC STA PROC31455 DE 1992/12/17.
AC STAP DE 1980/12/17 IN AD232 PAG501.
AC STA PROC31897 DE 1993/04/07.
AC STA DE 1989/01/25 IN AD336 PAG1526.
AC STA PROC35667 DE 1994/09/14.
