Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0646/13 |
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| Data do Acordão: | 06/04/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
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| Sumário: | I - Não se justifica a admissão da revista de um acórdão do TCA proferido em sede cautelar, que está em consonância com a doutrina afirmada por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, em formação alargada da Secção, e em sede de acção principal, sobre a matéria em causa. II - O juízo de ponderação dos interesses previsto no nº 2 do art 120º do CPTA contende com consideração de factos e juízos de facto, insindicáveis pelo tribunal de revista (nº 4 do art. 150º do CPTA), como este STA tem reiteradamente sublinhado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15886 |
| Nº do Documento: | SA1201306040646 |
| Data de Entrada: | 04/23/2013 |
| Recorrente: | A......... |
| Recorrido 1: | INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral