Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0228/10
Data do Acordão:04/14/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Suscitando os recorrentes questão de facto da qual pretendem extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
Nº Convencional:JSTA000P11687
Nº do Documento:SA2201004140228
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: