Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01164/11 |
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| Data do Acordão: | 01/12/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PENSÃO DE APOSENTAÇÃO |
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| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se questiona, designadamente, se, à luz do artigo 2º, do DL 210/90, de 27-06, a possibilidade de prova se limitava apenas aos processos pendentes em 1/11/90, ou seja, àqueles que não tivessem, nessa data, uma resolução final. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13656 |
| Nº do Documento: | SA12012011201164 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral