Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001229 |
| Data do Acordão: | 05/10/1962 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | LICENCIAMENTO INDUSTRIAL CAPACIDADE DE PRODUÇÃO REGISTADA SUBSTITUIÇÃO DE MAQUINARIA CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL DIREITOS ADQUIRIDOS |
| Sumário: | Funcionando regularmente, em termos licenciada e registada, uma fabrica de massas alimenticias, nos termos dos Decretos n. 18820 e 20028, registada a sua capacidade de produção, enferma de vicio de violação de lei (artigos 4 e 19 do Decreto n. 39634 e base VIII da Lei n. 2052) o despacho que, autorizando a substituição de maquinaria, impõe ou fixa um limite inferior ao registado a capacidade de produção da respectiva fabrica. |
| Nº Convencional: | JSTA00000592 |
| Nº do Documento: | SAP19620510001229 |
| Data de Entrada: | 05/19/1961 |
| Recorrente: | SOUSA , BEATRIZ E OUTROS |
| Recorrido 1: | SSE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIV |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 9 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N11 ANOI PAG1488 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5850. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | D 20028 DE 1931/07/06 ART3. D 18820 DE 1930/09/05 ART25. L 2052 BVIII DE 1952/03/11. D 39634 DE 1954/05/05 ART4 ART19. CCIV867 ART2425. CPC39 ART527. CPC61 ART526. |