Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II- Em contencioso administrativo, mesmos nos casos em que, nos termos do artigo 91, do CPTA, haja lugar à notificação para alegações a sua apresentação é facultativa, não sendo a falta das mesmas passível de qualquer sanção, o mesmo acontecendo com a não apresentação de conclusões.
III – O princípio da igualdade só assume relevância no domínio da actuação discricionária da Administração, encontrando-se, no exercício da actividade vinculada, a prossecução de tal princípio assegurada pelo princípio da legalidade.
