Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA
CPTA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II - Deste modo, não é de admitir a requerida revista quando, como no caso dos autos, os Requerentes não só não alegaram nem demonstraram, como lhes competia, a verificação daqueles requisitos, como estes se não verificam ocorrer, já que a reiterada discordância com o sentido da decisão, por si só, embora suscetível de legitimar/motivar recurso jurisdicional ordinário, se e quando admissível, revela-se antes e para este efeito jurídico processual manifestamente ineficaz.
