Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021505
Data do Acordão:06/20/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:PRESIDENTE DA CAMARA
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE
Sumário:O presidente da camara municipal tem legitimidade passiva no recurso contencioso interposto de acto praticado pelo seu substituto, designado ao abrigo do n. 2 do art. 54 da Lei 79/77, de 25-10.
Nº Convencional:JSTA00014978
Nº do Documento:SA119850620021505
Data de Entrada:10/18/1984
Recorrente:BERNARDES , JOAQUIM
Recorrido 1:CM DE CASCAIS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2269
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 ART839 PAR2.
RSTA57 ART48 ART55.
LAL77 ART54 N3 ART62 N2 E N3 I.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10761 DE 1981/01/21.
AC STA PROC16152 DE 1981/04/05.
AC STA PROC14952 DE 1981/06/04.