Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001391
Data do Acordão:12/17/1964
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Sumário:I - O prazo para a execução das autorizações concedidas nos termos da legislação do condicionamento industrial so pode ser prorrogado por uma vez.
II - Não constituem uma e mesma autorização aquelas que recaem sobre pedidos diferentes, ainda mesmo que um deles resulte do desdobramento do outro.
Nº Convencional:JSTA00000738
Nº do Documento:SAP19641217001391
Data de Entrada:11/29/1963
Recorrente:CIPAN COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - MICOFABRIL SOC INDUSTRIAL DE BIOQUIMICA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:35
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6443.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART15.