Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001391 |
| Data do Acordão: | 12/17/1964 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
| Sumário: | I - O prazo para a execução das autorizações concedidas nos termos da legislação do condicionamento industrial so pode ser prorrogado por uma vez. II - Não constituem uma e mesma autorização aquelas que recaem sobre pedidos diferentes, ainda mesmo que um deles resulte do desdobramento do outro. |
| Nº Convencional: | JSTA00000738 |
| Nº do Documento: | SAP19641217001391 |
| Data de Entrada: | 11/29/1963 |
| Recorrente: | CIPAN COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - MICOFABRIL SOC INDUSTRIAL DE BIOQUIMICA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 35 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6443. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART15. |