Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0981/09
Data do Acordão:10/22/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:A importância fundamental da questão terá de resultar da sua relevância jurídica ou social, entendida a primeira não num plano meramente teórico, mas em termos práticos de utilidade jurídica da revista no contexto da causa.
Nº Convencional:JSTA000P10990
Nº do Documento:SA1200910220981
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MANTEIGAS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: