Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047208 |
| Data do Acordão: | 07/10/2002 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAMPLONA DE OLIVEIRA |
| Descritores: | LICENCIAMENTO. OBRA PARTICULAR. LOTEAMENTO. ALVARÁ. |
| Sumário: | I - A desconformidade do acto de licenciamento da construção (ocorrido na vigência do DL 445/91 de 20NOV) com o respectivo loteamento (ainda que autorizado no domínio do DL 400/84 de 31 DEZ) é sancionado com a nulidade prevista no artigo na alínea b) do n.º 1 do artigo 52 do DL 445/91. II - Ainda que o alvará de loteamento não faça menção das condicionantes de área de implantação e de construção, o licenciamento da construção deve respeitar tais condições quando fixadas no acto de licenciamento do loteamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00057954 |
| Nº do Documento: | SA120020710047208 |
| Data de Entrada: | 02/07/2001 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE ARGANIL E A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N1 B. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART48. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44891 DE 1999/11/18. |
| Aditamento: | |