Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047208
Data do Acordão:07/10/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:LICENCIAMENTO.
OBRA PARTICULAR.
LOTEAMENTO.
ALVARÁ.
Sumário:I - A desconformidade do acto de licenciamento da construção (ocorrido na vigência do DL 445/91 de 20NOV) com o respectivo loteamento (ainda que autorizado no domínio do DL 400/84 de 31 DEZ) é sancionado com a nulidade prevista no artigo na alínea b) do n.º 1 do artigo 52 do DL 445/91.
II - Ainda que o alvará de loteamento não faça menção das condicionantes de área de implantação e de construção, o licenciamento da construção deve respeitar tais condições quando fixadas no acto de licenciamento do loteamento.
Nº Convencional:JSTA00057954
Nº do Documento:SA120020710047208
Data de Entrada:02/07/2001
Recorrente:PRES DA CM DE ARGANIL E A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N1 B.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44891 DE 1999/11/18.
Aditamento: