Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005866 |
| Data do Acordão: | 03/17/1993 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS REGIME DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO ACTO CONFIRMATIVO FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA |
| Sumário: | I - O regime de aperfeiçoamento activo era regulado pelo DL 500-A/85, de 27/12, e, depois, pelo Regulamento (CEE) n. 1999/85, de 16.7. II - Este regime pode ser suspenso desde que não se verifiquem as condições de controle respectivos. III - Não é confirmativo o despacho ministerial que tem uma fundamentação jurídico diversa do que é dado como confirmado. |
| Nº Convencional: | JSTA00037091 |
| Nº do Documento: | SAP19930317005866 |
| Data de Entrada: | 02/13/1991 |
| Recorrente: | TAGOL-COMP DE OLEAGINOSAS DO TEJO SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 500-A/85 DE 1985/12/27 ART4 - ART8 ART10 ART11 ART14 ART15 ART18 ART21 ART22 ART24. |
| Legislação Comunitária: | REG CEE 1999/85 DE 1985/07/16 ART3 ART4 B. REG CEE 1184/86 DE 1986/04/21. |