Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002015
Data do Acordão:10/27/1972
Tribunal:PLENO
Relator:VEIGA RODRIGUES
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
LITISCONSORCIO NECESSARIO PASSIVO
Sumário:A falta de intervenção no recurso contencioso de todas as pessoas que podem vir a ser directamente prejudicadas pela procedencia daquele produz ilegitimidade das partes que determina a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00001231
Nº do Documento:SAP19721027002015
Data de Entrada:11/04/1971
Recorrente:MELO , MARIA
Recorrido 1:SSE DA SAUDE E ASSISTENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/30/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:383
Referência Publicação 1:AD N134 ANOXII PAG293
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8290.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 PAR2.
RSTA57 ART48 ART55 ART57 PAR5.