Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003452
Data do Acordão:11/17/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:REGULAMENTO DE TRANSPORTES DE AUTOMOVEIS
COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA
Sumário:O Regulamento de Transportes em Automoveis (Decreto n. 37 272, de 31 de Dezembro de 1948) não e aplicavel aos autocarros empregados no serviço de transportes urbanos na superficie da area da cidade de Lisboa, de cuja concessão e titular a Companhia Carris de Ferro de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00027805
Nº do Documento:SA119501117003452
Recorrente:COMP CARRIS DE FERRO DE LISBOA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:61
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1949/12/07.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:VOTO VENCIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART74 ART194.
DL 31413 DE 1941/07/23 ART2.
Aditamento: