Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004023 |
| Data do Acordão: | 07/03/1953 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | COMPANHIA PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE ALVARÁ RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL CASO DE FORÇA MAIOR |
| Sumário: | A insuficiência de capital não é caso de força maior, e muito menos quando a companhia que o invoca, já antes de assumir as responsabilidades inerentes ao alvará que pedira e fora concedido, tinha uma situação jurídica precária, que não podia deixar de se reflectir na sua situação financeira. |
| Nº Convencional: | JSTA00027088 |
| Nº do Documento: | SA119530703004023 |
| Recorrente: | COMP PORTUGUESA DE ENERGIA ELECTRICA SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 49 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | D 16767 DE 1929/04/23 ART3 N10 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1949/05/20 IN COL OF VXV PAG311. AC STA DE 1947/07/25 IN COL OF VXIII PAG652. AC STA DE 1950/05/05 IN COL OF VXVI PAG344. |