Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004023
Data do Acordão:07/03/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:COMPANHIA PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE
ALVARÁ
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
CASO DE FORÇA MAIOR
Sumário:A insuficiência de capital não é caso de força maior, e muito menos quando a companhia que o invoca, já antes de assumir as responsabilidades inerentes ao alvará que pedira e fora concedido, tinha uma situação jurídica precária, que não podia deixar de se reflectir na sua situação financeira.
Nº Convencional:JSTA00027088
Nº do Documento:SA119530703004023
Recorrente:COMP PORTUGUESA DE ENERGIA ELECTRICA SARL
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:D 16767 DE 1929/04/23 ART3 N10 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1949/05/20 IN COL OF VXV PAG311.
AC STA DE 1947/07/25 IN COL OF VXIII PAG652.
AC STA DE 1950/05/05 IN COL OF VXVI PAG344.