Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0764/07
Data do Acordão:01/31/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
LOTEAMENTO
CADUCIDADE DE LOTEAMENTO
Sumário:Incide contribuição autárquica sobre parcelas de terreno que se situam em zona de aglomerado urbano e foram declaradas, no título aquisitivo, como destinando-se a construção urbana, a tanto não obstando a circunstância de as ditas parcelas de terreno resultarem de loteamento cuja declaração de caducidade foi emitida antes da aquisição por parte do actual proprietário, por não terem sido concluídas no prazo fixado as respectivas obras de urbanização.
Nº Convencional:JSTA00064807
Nº do Documento:SA2200801310764
Data de Entrada:09/21/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SEN TAF BEJA DE 2007/03/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:DL 448/91 DE 1991/11/29 ART39.
DL 334/95 DE 1995/12/28.
L 26/96 DE 1996/08/01.
DL 559/99 DE 1999/12/16 ART71 N7.
CCA88 ART2 N1 ART3 N1 ART4 ART6 ART8 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC766/07 DE 2007/11/28.
Aditamento: