Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0764/07 |
| Data do Acordão: | 01/31/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO LOTEAMENTO CADUCIDADE DE LOTEAMENTO |
| Sumário: | Incide contribuição autárquica sobre parcelas de terreno que se situam em zona de aglomerado urbano e foram declaradas, no título aquisitivo, como destinando-se a construção urbana, a tanto não obstando a circunstância de as ditas parcelas de terreno resultarem de loteamento cuja declaração de caducidade foi emitida antes da aquisição por parte do actual proprietário, por não terem sido concluídas no prazo fixado as respectivas obras de urbanização. |
| Nº Convencional: | JSTA00064807 |
| Nº do Documento: | SA2200801310764 |
| Data de Entrada: | 09/21/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SEN TAF BEJA DE 2007/03/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. |
| Legislação Nacional: | DL 448/91 DE 1991/11/29 ART39. DL 334/95 DE 1995/12/28. L 26/96 DE 1996/08/01. DL 559/99 DE 1999/12/16 ART71 N7. CCA88 ART2 N1 ART3 N1 ART4 ART6 ART8 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC766/07 DE 2007/11/28. |
| Aditamento: | |