Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01579/15 |
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| Data do Acordão: | 02/25/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | CUSTAS PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES CASO JULGADO ALTERAÇÃO PAGAMENTO |
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| Sumário: | I - O deferimento do pedido de pagamento das custas em seis prestações não constitui caso julgado relativamente à ulterior pretensão, fundada em razões novas, de que o número dessas prestações fosse alargado para doze. II - Mas esse segundo pedido estava votado ao indeferimento, já que foi apresentado depois do «prazo do pagamento voluntário» – expressão que consta do art. 33º, n.º 2, do RCP e que se refere ao «pagamento voluntário» da totalidade das custas em dívida, e não de uma qualquer prestação de um plano de pagamento entretanto estabelecido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20132 |
| Nº do Documento: | SA12016022501579 |
| Data de Entrada: | 11/30/2015 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral