Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROJECTO DE RECONSTRUÇÃO.
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.
REN.
PROJECTO DE OBRAS.
DEFERIMENTO TÁCITO.
II - A legalidade dos actos administrativos em princípio é aferida à luz do sistema legal vigente à data da sua prática de acordo com o princípio «tempus regit actum».
III - Situando-se uma projectada construção que se traduzia na realização de obras de recuperação de uma moradia existente e na construção de dois edifícios que constituiriam um conjunto habitacional, que no total compreenderiam a moradia existente com um só fogo e os restantes dois edifícios com três e dois fogos, perfazendo seis fogos no total, em zona de protecção delimitada da REN, essa projectada construção, integrando uma acção de iniciativa privada, mostra-se abrangida pela proibição contida no artº 4º nº 1 do DL 93/90 e como tal insusceptível de ser autorizada sob pena de nulidade nos termos do artº 15º do DL 93/90, de 19 de Março.
II – Face ao referido em I) não pode ocorrer deferimento tácito de licenciamento daquelas construções, já que, atenta a sua nulidade esse presumido deferimento tácito sempre seria insusceptível de projectar qualquer efeito na esfera jurídica do administrado.
