Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016076
Data do Acordão:09/22/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO FILIPE
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:I - O indeferimento liminar tem de resultar de vício manifesto, evidente.
II - Perante interpretações divergentes de disposições legais a respeito da solução a dar a certa questão não deverá o Juiz indeferir "in limine", ainda que tenha por certa uma dessas interpretações.
Nº Convencional:JSTA00040349
Nº do Documento:SA219930922016076
Data de Entrada:02/25/1993
Recorrente:SOC FIGUEIRA-PRAIA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART474 N1.
Jurisprudência Nacional:AC RE DE 1985/10/28 IN CJ 1985 VIV PAG302.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG385.