Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0388/09
Data do Acordão:05/20/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
Sumário:A representação em juízo do Instituto da Vinha e do Vinho cabe a mandatário especialmente designado para o efeito pelo Presidente do Instituto, que não à Fazenda Pública.
Nº Convencional:JSTA00065747
Nº do Documento:SA2200905200388
Data de Entrada:04/03/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF VISEU DE 2009/01/23 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART15 ART148 N2 A.
DL 46/2007 DE 2007/02/27 ART1 N1.
L 3/2004 DE 2004/01/15 ART50 N1.
LGT98 ART103 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC968/07 DE 2008/02/13.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED VI PAG380.
Aditamento: