Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSTITUIÇÃO
PROTECÇÃO
MATERNIDADE
II - Na linguagem jurídico-administrativa a figura da substituição aparece, quase sempre, ligada à ideia de exercício temporário, por outrem, de competência que normalmente é exercida pelo respectivo titular do órgão ou cargo, e visa assegurar a continuidade dos serviços públicos;
III - Se, após a nomeação de Magistrado do Ministério Público para determinado cargo, em comissão de serviço, o Conselho Superior do Ministério Público delibera «substitui-lo» por outro, essa «substituição» tem o referido sentido comum;
IV - Tendo-se tornado definitiva essa decisão administrativa de «substituição», e tendo o magistrado substituído sido preterido em subsequente concurso para a mesma função «por não estar actualmente a exercê-la», esta última deliberação não é susceptível de violar direitos que só poderiam ter sido violados pela primeira.
