Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026907 |
| Data do Acordão: | 12/07/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | PESSOAL DOS CTT ESTATUTO DISCIPLINAR AMNISTIA |
| Sumário: | I - O pessoal dos CTT-EP esta sujeito a um estatuto disciplinar especial de direito publico. II - As infracções disciplinares cometidas por um elemento desse pessoal ate 9 de Março de 1986, estão abrangidas pela amnistia constante da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, artigo 1, n. 1, alinea d). |
| Nº Convencional: | JSTA00030788 |
| Nº do Documento: | SA119891207026907 |
| Data de Entrada: | 03/07/1989 |
| Recorrente: | ARRUDA , CARLOS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7082 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 49368 DE 1969/06/10 ART26 N2. PORT 13232 DE 1950/07/24. PORT 348/87 DE 1987/04/28. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/02/27 IN AD N315 PAG297. AC STA PROC27148 DE 1989/11/30. |