Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0995/19.0BESNT
Data do Acordão:03/10/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ATRASO NA JUSTIÇA
PRAZO RAZOÁVEL
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P29130
Nº do Documento:SA1202203100995/19
Data de Entrada:03/02/2022
Recorrente:A………..
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: