Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - Não havendo entre o acórdão arbitral recorrido e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte apresentado como fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito - porquanto a questão erigida como objecto do recurso foi abordada em ambos os arestos com base em diversos pressupostos de facto - não haverá que conhecer do mérito do recurso.
III - Tal deverá suceder também no caso de a orientação perfilhada no acórdão estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (art. 152º nº 3 do CPTA, aplicável ex vi do disposto no art. 25º nº 3 do RJAT).
