Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24326A
Data do Acordão:04/28/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:HABILITAÇÃO
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00021422
Nº do Documento:SA11988042824326A
Data de Entrada:10/01/1986
Recorrente:COOP AGRICOLA 29 DE JULHO CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2128
Privacidade:01
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Objecto:DESP MINAPA DE 1986/04/11 / DE 1985/06/12. DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/15.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART371 N1 ART372 ART373 N1 - N3 ART377 N1.