Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044272
Data do Acordão:03/07/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:LOTEAMENTO.
AUTARQUIA LOCAL.
ATRIBUIÇÕES.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
Sumário:I - O Decreto-Lei n.º 176-A/88 não é portador de qualquer inconstitucionalidade orgânica, formal ou material seja por não ter havido autorização legislativa, seja por invadir o núcleo das atribuições das autarquias locais.
II - A existência de um parecer vinculativo não dispensa o cumprimento do art.° 100°, pela autoridade competente para proferir o acto definitivo.
Nº Convencional:JSTA00056422
Nº do Documento:SA120010307044272
Data de Entrada:10/14/1998
Recorrente:GOULDEN E SONS (PORTUGAL) LIMITED
Recorrido 1:CM DE TAVIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA DE 1998/05/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB LICENÇA LOTEAMENTO.
DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:DL 176-A/88 DE 1988/05/18 ART1 ART3.
CPA91 ART100 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC TC 517/99 DE 1999/09/22.; AC STA PROC35338 DE 1999/02/18.; AC TC 423/93 DE 1993/07/13.
Referência a Doutrina:FERNANDO ALVES CORREIA PLANO URBANÍSTICO E PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG491.
Aditamento: