Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044272 |
| Data do Acordão: | 03/07/2001 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | LOTEAMENTO. AUTARQUIA LOCAL. ATRIBUIÇÕES. AUDIÊNCIA DO INTERESSADO. |
| Sumário: | I - O Decreto-Lei n.º 176-A/88 não é portador de qualquer inconstitucionalidade orgânica, formal ou material seja por não ter havido autorização legislativa, seja por invadir o núcleo das atribuições das autarquias locais. II - A existência de um parecer vinculativo não dispensa o cumprimento do art.° 100°, pela autoridade competente para proferir o acto definitivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00056422 |
| Nº do Documento: | SA120010307044272 |
| Data de Entrada: | 10/14/1998 |
| Recorrente: | GOULDEN E SONS (PORTUGAL) LIMITED |
| Recorrido 1: | CM DE TAVIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA DE 1998/05/06. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB LICENÇA LOTEAMENTO. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 176-A/88 DE 1988/05/18 ART1 ART3. CPA91 ART100 ART103. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 517/99 DE 1999/09/22.; AC STA PROC35338 DE 1999/02/18.; AC TC 423/93 DE 1993/07/13. |
| Referência a Doutrina: | FERNANDO ALVES CORREIA PLANO URBANÍSTICO E PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG491. |
| Aditamento: | |