Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018932
Data do Acordão:10/27/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Revogado o acto contenciosamente impugnado, e de se declarar extinta a instancia, por impossibilidade superveniente da lide (perda do objecto), nos termos do artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil.*
Nº Convencional:JSTA00005101
Nº do Documento:SA119831027018932
Data de Entrada:05/11/1983
Recorrente:XAVIERES LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4181
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/12/06.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.