Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010187
Data do Acordão:03/02/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO PREPARATORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não são susceptiveis de impugnação contenciosa os actos preparatorios.
II - So os actos definitivos e executorios são directamente impugnaveis (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00010736
Nº do Documento:SA119780302010187
Data de Entrada:08/05/1976
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:368
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1976/07/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF43 ART45.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 E.
Aditamento:E o que acontece com um despacho que suspendeu o pagamento de vencimentos, que so se tornaria definitivo quando o interessado fizesse determinada opção.