Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
DANO
II - Todavia, e muito embora essa pronúncia - favorável ou desfavorável - não constitua o acto final, o acto definidor da situação jurídica do Requerente no tocante àquele licenciamento, constituindo apenas uma mera antecipação da provável decisão final da Administração, certo é que a mesma pode ser constitutiva de direitos.
III - Com efeito, sendo essa informação favorável a mesma, apesar de incapaz de fazer nascer imediatamente na esfera jurídica do Requerente o direito à construção, atribui-lhe, no entanto, o direito de exigir o deferimento do pedido de licenciamento desde que este se contenha nos limites da informação prestada. E, concorrentemente, faz nascer na esfera jurídica da Câmara a obrigação de deferimento do futuro pedido de licenciamento desde que este, como se disse, não exceda o conteúdo daquela informação.
IV - O que significa que se o pedido licenciamento desrespeitar os condicionalismos impostos no despacho que se pronunciou sobre o pedido de informação prévia a decisão da Administração só pode ser a de indeferimento.
V - Sendo assim, esta pronúncia desfavorável não tem aptidão lesiva e, por isso, não é susceptível de fundar um pedido indemnizatório.
VI - A procedência de pedido indemnizatório em acção emergente de responsabilidade civil extra contratual depende da prova de que existe dano.
DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART10 N1 ART12 ART13 ART52 N2 B.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
CCIV66 ART483.
