Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048203
Data do Acordão:07/10/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:PROCESSO CRIMINAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
APREENSÃO DE VEÍCULO.
Sumário:I - O Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de indemnização formulado contra o Estado pela proprietária de um veículo que, no decurso de um processo crime e por razões a ele atinentes, foi apreendido pelas autoridades policiais.
II - A exclusão de tal competência deriva do disposto nos art.ºs 212.º, n.º 3 da CRP e do art. 3.º do ETAF, pois que tal pedido não emerge de nenhuma relação ou situação de direito administrativo, regulada por normas de direito administrativo, mas de uma actuação do Estado subordinada a normas de direito processual penal e, por isso, trata-se de matéria excluída da jurisdição administrativa pela al. d) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00057951
Nº do Documento:SA120020710048203
Data de Entrada:10/31/2001
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:ETAF ART3 ART4 N1 D.
CONST97 ART212 N3.
CPC96 ART456.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47739 DE 2001/10/03.; AC STA PROC43973 DE 1999/03/23.
Aditamento: