Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016951
Data do Acordão:05/24/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
MATERIA COLECTAVEL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
DEDUÇÃO DE PREJUIZOS
LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - A redução do passivo e um proveito a incluir no apuramento da materia colectavel em contribuição industrial grupo A.
II - Mas a correspondente liquidação visa o resultado global do respectivo exercicio, e não directamente essa mesma redução.
Nº Convencional:JSTA00014458
Nº do Documento:SA219740524016951
Data de Entrada:02/27/1973
Recorrente:CURTUMES DA CALDEIROA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:571
Referência Publicação 1:AD N154 ANOXIII PAG1181 - RLJ N3556 ANO108 PAG299
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART22 ART23 N1 ART24 ART25 ART42 - ART44 ART51.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IN SEPARATA DO BFDC VXLI PAG6 PAG12.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 2ED PAG125 PAG126 PAG201.