Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01104/03
Data do Acordão:11/13/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
RECLASSIFICAÇÃO.
ÓNUS DE PROVA.
CATEGORIA.
CONTEÚDO FUNCIONAL.
Sumário:I - Compete ao interessado o ónus de prova dos factos invocados como fundamento do pedido de anulação do acto, sendo-lhe desfavorável a decisão se não lograr a satisfação de tal ónus.
II - A demonstração de que um técnico profissional de 2.ª classe, prestando serviço no Centro de Recolha de Dados de uma direcção distrital de finanças, executou tarefas relacionadas com a preparação, tratamento, recolha e correcção dos elementos e declarações relacionados com o IR não é inequívoco de que tais tarefas se não integram no conteúdo funcional da categoria em que está inserido.
Nº Convencional:JSTA00059831
Nº do Documento:SA12003111301104
Data de Entrada:06/09/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2003/02/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 497/99 DE 1999/11/19 ART15.
CPA91 ART88.
CCIV66 ART342.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32434 DE 1999/11/29.; AC STA PROC48154 DE 2002/01/24.; AC STA PROC47574 DE 2002/12/03.; AC STA PROC179/02 DE 2003/01/09.; AC STA PROC42141 DE 2003/04/01.
Aditamento: