Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:055/05
Data do Acordão:03/10/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
RECURSO PARA O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
PLURALIDADE DE RECURSOS JURISDICIONAIS.
Sumário:Interpostos dois recursos, um para o Tribunal Central Administrativo e outro per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo, é competente para conhecer de ambos o Tribunal Central Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00061805
Nº do Documento:SA220050310055
Data de Entrada:01/17/2005
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC / ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART42 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24018 DE 2000/01/12.; AC STA PROC24154 DE 2000/02/23.
Aditamento: