Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023235 |
| Data do Acordão: | 04/07/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ACTO PUNITIVO VIOLAÇÃO DE LEI ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | Constitui violação de lei o erro na aplicação de preceito legal não coincidente, nos seus pressupostos, com a situação de facto apreciada no despacho punitivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00023073 |
| Nº do Documento: | SA119870407023235 |
| Data de Entrada: | 11/04/1985 |
| Recorrente: | FAZENDEIRO , CARLOS |
| Recorrido 1: | SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1916 |
| Referência Publicação 1: | AD N315 ANOXXVII PAG323 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/07/29. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART3 N5 ART24 N1 N3 ART25 N2 C ART29 - ART32. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL LIÇÕES POLICOPIADAS VII PAG360. |