Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023235
Data do Acordão:04/07/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PUNITIVO
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Constitui violação de lei o erro na aplicação de preceito legal não coincidente, nos seus pressupostos, com a situação de facto apreciada no despacho punitivo.
Nº Convencional:JSTA00023073
Nº do Documento:SA119870407023235
Data de Entrada:11/04/1985
Recorrente:FAZENDEIRO , CARLOS
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1916
Referência Publicação 1:AD N315 ANOXXVII PAG323
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/07/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART3 N5 ART24 N1 N3 ART25 N2 C ART29 - ART32.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES POLICOPIADAS VII PAG360.