Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001202
Data do Acordão:11/16/1961
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:FARMACIA
POSTO DE MEDICAMENTOS
DISTANCIA ENTRE FARMACIA E POSTO DE MEDICAMENTOS
APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:Não e legalmente permitida a instalação de postos de medicamentos em localidade situada a menos de 10 km de outra em que existe farmacia.
Nº Convencional:JSTA00000566
Nº do Documento:SAP19611116001202
Data de Entrada:01/06/1961
Recorrente:GUERRA , MARIA
Recorrido 1:BRAGA , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:17
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5781.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:DESP DE 1951/07/31 N4 G.
L 1998 DE 1944/05/15 BXVI.
PORT 18323 DE 1961/03/14 N12.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1944/07/04 IN COL AC VIV PAG77.
AC STAP DE 1959/05/30 IN COL AC VVI PAG228.
AC STAP DE 1956/07/26 IN COL AC VIX PAG226.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG80 PAG710.
JOSE TAVARES OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG138.