Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO POSTAL.
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO.
II - Se tal não ocorreu a presunção não funciona, sendo irrelevantes quaisquer indagações sobre as concretas razões da devolução.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01768/03 |
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| Data do Acordão: | 01/27/2004 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO POSTAL. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. |
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| Sumário: | I - A presunção de notificação prevista no n.º 3 do artigo 254.º do CPC só se verifica se o expediente devolvido houver sido remetido para o exacto endereço a ter em conta; II - Se tal não ocorreu a presunção não funciona, sendo irrelevantes quaisquer indagações sobre as concretas razões da devolução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060124 |
| Nº do Documento: | SA12004012701768 |
| Data de Entrada: | 11/04/2003 |
| Recorrente: | MINE |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART245 ART253 ART254 ART255 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral