Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041809
Data do Acordão:04/02/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:POLÍCIA JUDICIÁRIA.
FALTA AO SERVIÇO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Sumário:I - O acto que publicite a falta de um funcionário ao serviço de piquete, por si só, tem a natureza de acto material, não recorrível.
II - Só o acto que se lhe segue e que julgo injustificada a falta é susceptível de impugnação.
Nº Convencional:JSTA00055002
Nº do Documento:SA119980402041809
Data de Entrada:02/20/1997
Recorrente:MADEIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART72 ART168 N1.
Aditamento: