Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041809 |
| Data do Acordão: | 04/02/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | POLÍCIA JUDICIÁRIA. FALTA AO SERVIÇO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. |
| Sumário: | I - O acto que publicite a falta de um funcionário ao serviço de piquete, por si só, tem a natureza de acto material, não recorrível. II - Só o acto que se lhe segue e que julgo injustificada a falta é susceptível de impugnação. |
| Nº Convencional: | JSTA00055002 |
| Nº do Documento: | SA119980402041809 |
| Data de Entrada: | 02/20/1997 |
| Recorrente: | MADEIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | DIRGER ADJUNTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART72 ART168 N1. |
| Aditamento: | |