Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004012 |
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| Data do Acordão: | 02/04/1987 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE CASO RESOLVIDO CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL |
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| Sumário: | I - Os valores tributaveis fixados pelo chefe da repartição de finanças ou pelas comissões distritais de revisão so com o fundamento de preterição de formalidades legais são susceptiveis de recurso. II - E de oito dias o prazo para a interposição desse recurso. III - Decorrido esse prazo, o acto tributario de fixação desse valor fixou-se como legal e valido na ordem juridica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011402 |
| Nº do Documento: | SA219870204004012 |
| Data de Entrada: | 06/18/1986 |
| Recorrente: | SOTORNEAR-FABRICA DE TORNEADOS DE MADEIRA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 112 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SANTAREM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART18 ART18 PARUNICO. |
| Referência a Doutrina: | JOÃO DE MATOS BREVES REFLEXÕES SOBRE OS ARTIGOS 15 E 26 DO CODIGO DO IMPOSTO PROFISSIONAL IN CTF N62 PAG114-122. |
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Texto Integral