| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013697 |
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| Data do Acordão: | 02/10/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS
IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
DESPACHO DE INDEFERIMENTO
SUBDIRECTOR GERAL DAS ALFÂNDEGAS
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
ACTO CONFIRMATIVO
DEVER LEGAL DE DECIDIR |
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| Sumário: | I - Para que um acto se possa considerar confirmativo dum anterior, é necessário que se limite a reproduzi-lo ou a extrair consequências da sua estatuição, nada acrescentando ou retirando ao seu conteúdo, nem o alterando, e ainda que ambos tenham sido praticados ao abrigo do mesmo condicionalismo fáctico e legal, nada inovando na ordem jurídica, o segundo acto, relativamente ao primeiro.
II - Se um acto indefere pretensão, não deduzida anteriormente pelo interessado e que não foi objecto de decisão, na estatuição doutro acto, aquele não é qualificável como confirmativo do acto anterior, por inexistência de identidade de objecto e de decisão entre ambos.
III - Carece, assim, de fundamento, por essa via, a rejeição do recurso contencioso, por ilegalidade da sua interposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037463 |
| Nº do Documento: | SA219930210013697 |
| Data de Entrada: | 10/16/1991 |
| Recorrente: | SOLITUDE SHIPPING INC |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART91. |
| Legislação Comunitária: | REG CDNS CEE N3599/82 ART23 RELATIVO AO REGIME DE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/04/28 IN AD N320-321 PAG1053.
AC STA DE 1990/07/03 IN AD N361 PAG83.
AC STA DE 1991/11/21 IN AD N364 PAG487.
AC STA DE 1991/11/07 IN AD N368-369 PAG999.
AC STA PROC13062 DE 1992/01/22.
AC STA DE 1989/07/06 IN AD N365 PAG571. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG117 PAG229.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO-LIÇÕES PAG280 PAG78.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG452. |
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