Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021017
Data do Acordão:04/30/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECEITA PARAFISCAL
INCIDÊNCIA
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS
IROMA
IMPOSTO
TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES
PESTE SUÍNA AFRICANA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
DIREITO COMUNITÁRIO
TRATADO DE ROMA
DIRECTIVA COMUNITÁRIA
REENVIO PREJUDICIAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
RECURSO PREJUDICIAL
Sumário:Suscitada questão pertinente à interpretação dos arts.
9, 12, 95 e 177 do Tratado de Roma e 33 da Sexta Directiva - incidência das "taxas" da peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes (decs.-leis 44.158, 240/82 e 343/86) - justifica-se a interpelação do TJCE, sobre o ponto, em termos de recurso prejudicial a que se refere o art. 177 do mesmo Tratado.
Nº Convencional:JSTA00050090
Nº do Documento:SA219970430021017
Data de Entrada:09/18/1996
Recorrente:FRICARNES SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA DE 1995/01/15 PER SALTUM.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL / IVA.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:DL 44158 DE 1962/01/17.
DL 240/82 DE 1982/06/22.
DL 343/86 DE 1986/10/09.
CPC96 ART276 N1 C ART279.
Legislação Comunitária:SEXTA DIRECTIVA CONS CEE DE 1977/05/17 ART33.
T CEE ART9 ART12 ART95 PAR1 PAR2 ART177.
T AD ACTO ANEXO ART193 ART378.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/01/29 IN AD N379 PAG770.
AC STAPLENO PROC13593 DE 1994/11/23.
AC STA PROC13743 DE 1992/02/12.
AC STA PROC14452 DE 1992/10/14.
AC STA DE 1992/11/04 IN AD N382 PAG1011.
AC TC DE 1992/10/08 IN DR IIS 1993/02/22.
AC TC DE 1993/03/10 IN DR IIS 1993/05/06.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO126 PAG132-133.