Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA
ESCALÃO DE VENCIMENTO
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
II - O tempo a ter em conta para efeitos de progressão era o da antiguidade na categoria;
III - No caso de carreiras horizontais e das categorias extintas por agregação, a contagem do tempo de serviço integrava o tempo globalmente prestado na respectiva carreira (art. 2/4 do DL. n. 204/91);
IV - O estágio, como pré-carreira, com carácter probatório, não está incluído na carreira e, por isso, não deve contar para efeitos de progressão nos escalões descongelados;
V - O princípio da igualdade adquire relevância no domínio da discricionariedade. Agindo a Administração vinculadamente, impõe-se-lhe que decida de harmonia com as normas prescritas e atinentes pelo que a aferição do seu comportamento, neste caso, circunscreve-se a saber se cumpriu ou não a lei.
DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART5 N2 ART9 N3.
DL 187/90 DE 1990/07/06 ART12.
