Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026223
Data do Acordão:06/04/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:CARGO DIRIGENTE
DIREITO À CARREIRA
ACTO DE NOMEAÇÃO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
Sumário:I - Na vigência da Constituição da República Portuguesa, texto original, a falta de publicação no Diário da República de acto de nomeação de um funcionário para um determinado cargo público determinava a sua inexistência jurídica - art. 122/4.
II - A declaração de inexistência jurídica de um acto administrativo determina que não possa produzir quaisquer efeitos jurídicos.
III - Não pode transitar para a categoria de assessor o funcionário que em 79-07-01 exercia de facto funções dirigentes em cargo em que não tinha sido legalmente provido por falta de publicação do respectivo acto de nomeação no jornal oficial.
Nº Convencional:JSTA00047541
Nº do Documento:SAP19970604026223
Data de Entrada:03/16/1993
Recorrente:TORRES , ISABEL
Recorrido 1:SE DA ENERGIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM - ACTO.
Legislação Nacional:DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART11 ART12 N1 N3 B N5 N6.
CONST82 ART122 N4.