Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROGRAMA POLIS
EXPROPRIAÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01748/13 |
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| Data do Acordão: | 01/31/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROGRAMA POLIS EXPROPRIAÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | As questões cuja relevância jurídica e social motivou a admissão de anterior recurso, e que no presente se repetem em termos idênticos, receberam já adequada resposta do Supremo Tribunal Administrativo. Nestas circunstâncias, estando a matéria esclarecida ao nível deste Supremo Tribunal e tendo o acórdão recorrido adoptado a mesma linha de entendimento, a questão perdeu relevo, não podendo ser já considerada de importância fundamental e, naturalmente, não se revela, também, que a revista seja claramente necessária para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16986 |
| Nº do Documento: | SA12014013101748 |
| Data de Entrada: | 11/14/2013 |
| Recorrente: | A.... E OUTROS |
| Recorrido 1: | J....., S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral