Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CONTESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO
CPC sofre um desvio quando a decisão de um recurso posterior pode prejudicar o conhecimento de recurso anterior.
II - A ininteligibilidade da causa de pedir, geradora de ineptidão da petição inicial, pressupõe a impossibilidade de se saber a proveniência do direito invocado.
III - Integra a petição, quanto à exposição dos factos que servem de fundamento à acção, a descrição de factos feita em acusação de processo crime, da qual foi junta com a petição fotocópia não impugnada, referindo-se expressamente na petição que a mesma aí se considera inteiramente reproduzida para todos os efeitos legais.
IV - O n. 3 do art. 486 do CPC não ofende o princípio da igualdade de armas consagrado no n. 1 do art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
L 65/78 DE 1978/10/13 ART66 N3.
CONST89 ART13 ART8 N2.
AC STA DE 1980/10/30 IN AD N236 PAG977.
AC STA DE 1985/11/14 IN AD N300 PAG1445.
AC STA IN AD N354 PAG699.
AC STJ IN BMJ N333 PAG392.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG166.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG234.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO V2 PAG321.
