Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041777 |
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| Data do Acordão: | 12/02/1998 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARIO TORRES |
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| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO AUTOR DO ACTO RECORRIDO NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Na vigência do art. 30 da LPTA, o acto de notificação, para produzir os seus efeitos próprios, designadamente para desencadear o início do decurso do prazo do recurso contencioso, tinha de conter as menções exigidas no seu n.1. II - A omissão da indicação do autor do acto obstava a que esse acto fosse oponível ao seu destinatário, para efeitos de impugnação hierárquica necessária ou impugnação contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050494 |
| Nº do Documento: | SA119981202041777 |
| Data de Entrada: | 02/18/1997 |
| Recorrente: | BRITO , CESAR |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2. CONST89 ART268 N3. LPTA85 ART29 ART30 N1 A B N2. RSTA57 ART52. CPA91 ART68. DL 229/96 DE 1996/11/29 ART6 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/04/26 IN AP-DR DE 1994/11/15 PÁG2761.; AC STAPLENO PROC36927 DE 1997/11/26.; AC STAPLENO PROC32717 DE 1998/11/10. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral